ADVOCACIA: CÍVEL CRIMINAL TRIBUTÁRIA

Você sabe o que é Indulto? Muitas pessoas, inclusive na imprensa, atribuem erroneamente à "saída temporária" como indulto. Diferentemente do que muitos pensam o INDULTO não é uma saída temporária de presos. O indulto é um perdão de pena, é um fator de extinção da punibilidade. No indulto o perdão é coletivo, ou seja, o chefe do executivo (Presidente da República) no uso de suas atribuições concede INDULTO (perdão de pena) para condenados que preencham requisitos estabelecidos em lei (decreto presidencial de indulto), tradicionalmente publicado às vésperas do Natal. Em dezembro do ano de 2022 foi publicado o decreto n.º 11.302/22, o qual estabelece regras para concessão de indulto válidado para pessoas que tenham sido condenadas até 22 de dezembro de 2022. Esse decreto, diferentemente dos anteriores, estendeu o benefício do perdão a uma parcela da população condenada numa proporção sem precedentes, sendo considerado o INDULTO MAIS BENÉFICO DE TODOS OS TEMPOS. Acredita-se que mais de uma centena de crimes podem ter suas penas perdoadas a depender da forma como foram cometidos. Muitas pessoas já tiveram suas penas perdoadas sem sequer terem iniciado o cumprimento da pena. Você ou algum ente possuem condenação criminal e buscam um perdão da pena. Entre em contato. Teremos prazer em dar maiores detalhes.